Questão 789563 · 50ª da prova
VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Direito Urbanístico
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Direito Urbanístico
Acerca da Lei de Regularização Fundiária, Lei
no 13.465/17, estabelece-se que
- Adispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural, sem alterar a Lei n° 8.629/1993, que trata da regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.
- Binstitui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
- Cos poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências para a Reurb, dispensando-se a observância aos princípios de sustentabilidade ambiental em prol da priorização exclusiva da eficiência e da funcionalidade econômica da ocupação do solo.
- Dna Regularização Fundiária Urbana, a Lei definiu que o projeto de regularização fundiária pode dispensar as características da ocupação e da área ocupada, devendo, todavia, identificar parâmetros urbanísticos e socioambientais de aplicação geral.
- Eo projeto urbanístico de regularização fundiária deve conter, no mínimo, dentre outros, cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura global, compensações econômicas, quando houver, definidas por ocasião da etapa de execução do projeto de regularização fundiária.