Questão 789526 · 33ª da prova
VUNESP 2026 – CAU-SP – Analista Técnico - Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Técnico - Administrativo, Analista Técnico - Gestão de Pessoas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Marcelo C., agente público vinculado a uma autarquia
federal, é réu em ação de improbidade administrativa ajuizada em fevereiro de 2024. Considerando as
alterações promovidas pela Lei no 14.230/2021 na
Lei no 8.429/1992, é correto afirmar:
- Ao ato de improbidade pode ser caracterizado pela mera voluntariedade da conduta do agente público, sendo dispensável a comprovação de finalidade ilícita específica.
- Bo art. 10 da Lei no 8.429/1992 (atos que causam prejuízo ao erário) pode ser caracterizado tanto na modalidade dolosa quanto na culposa, segundo a redação atual conferida pela Lei no 14.230/2021.
- Cembora a Lei no 14.230/2021 tenha revogado a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF entendeu pela retroatividade integral do novo regime, inclusive quanto às condenações já transitadas em julgado, em aplicação analógica do art. 5o , XL, da Constituição Federal.
- Do mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para configurar a responsabilidade por ato de improbidade, em razão da natureza objetiva da responsabilização administrativa.
- Ea configuração do ato de improbidade exige o dolo, compreendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9, 10 e 11 da Lei no 8.429/1992, não bastando a mera voluntariedade do agente.