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Questão 788547 · 94ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ARSAL
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Mandado de Segurança Coletivo · Mandado de Segurança

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.


Os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiarão o impetrante de mandado de segurança individual se ele desistir da ação individual no prazo de 60 dias após tomar ciência da impetração coletiva.

  1. Certo
  2. Errado

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