Questão 788387 · 34ª da prova
Instituto Legalle 2026 – Câmara de Bom Princípio - RS – Agente Legislativo: Processo Legislativo
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Câmara de Bom Princípio - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Poder Legislativo · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
A fim de serem evitadas nulidades no
processo legislativo, é importante que o agente publico
que lida diretamente com os atos legais e infralegais saiba
diferencia-los, identificando sua finalidade e sua
abrangência. A esse respeito, assinale a alternativa que
apresenta a definição INCORRETA do respectivo ato.
- AA Lei Orgânica do Município estabelece as normas fundamentais de organização e funcionamento do ente municipal
- BO Regimento Interno disciplina o funcionamento do Plenário e dos trabalhos legislativos internos da Câmara Municipal
- CA Resolução consiste em um ato administrativo normativo expedido pelo Chefe do Executivo para dispor sobre situacões gerais.
- DA Portaria é um ato administrativo interno utilizado pelos chefes de órgãos para expedir determinações a subordinados.