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Questão 788387 · 34ª da prova

Instituto Legalle 2026 – Câmara de Bom Princípio - RS – Agente Legislativo: Processo Legislativo

Banca
Instituto Legalle
Órgão
Câmara de Bom Princípio - RS
Ano
2026
Cargo
Agente Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Poder Legislativo · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
A fim de serem evitadas nulidades no processo legislativo, é importante que o agente publico que lida diretamente com os atos legais e infralegais saiba diferencia-los, identificando sua finalidade e sua abrangência. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta a definição INCORRETA do respectivo ato.
  1. A
    A Lei Orgânica do Município estabelece as normas fundamentais de organização e funcionamento do ente municipal
  2. B
    O Regimento Interno disciplina o funcionamento do Plenário e dos trabalhos legislativos internos da Câmara Municipal
  3. C
    A Resolução consiste em um ato administrativo normativo expedido pelo Chefe do Executivo para dispor sobre situacões gerais.
  4. D
    A Portaria é um ato administrativo interno utilizado pelos chefes de órgãos para expedir determinações a subordinados.

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