Questão 788249 · 56ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Atos administrativos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ARSAL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Teoria das nulidades · Extinção dos atos administrativos
Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
A revogação de ato administrativo válido decorre de juízo de conveniência e oportunidade da administração, produzindo, em regra, efeitos prospectivos, ao passo que a anulação tem por fundamento a ilegalidade do ato.
- Certo
- Errado