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Questão 788249 · 56ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Atos administrativos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ARSAL
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Teoria das nulidades · Extinção dos atos administrativos

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.


A revogação de ato administrativo válido decorre de juízo de conveniência e oportunidade da administração, produzindo, em regra, efeitos prospectivos, ao passo que a anulação tem por fundamento a ilegalidade do ato.

  1. Certo
  2. Errado

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