Questão 788242 · 49ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ARSAL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição, de modo que sua caracterização não decorre da mera conveniência administrativa, exigindo demonstração objetiva da impossibilidade de disputa competitiva no caso concreto.
- Certo
- Errado