Questão 787716 · 43ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação: Atos administrativos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ARSAL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação, Especialista em Regulação - Administração, Especialista em Regulação - Economia
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Regime jurídico administrativo
Com base na legislação administrativa vigente, julgue o seguinte item.
A revogação de ato administrativo válido fundada em juízo superveniente de conveniência e oportunidade produz efeitos retroativos, pois desfaz o ato desde a sua origem, equiparando-se, quanto aos efeitos, à anulação decorrente de vício de legalidade.
- Certo
- Errado