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Questão 787715 · 42ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação: Organização da Administração Pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ARSAL
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação, Especialista em Regulação - Administração, Especialista em Regulação - Economia
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Princípios da Administração Pública · Administração Indireta · Regime jurídico administrativo

Com base na legislação administrativa vigente, julgue o seguinte item.


Por integrarem a administração pública indireta, as autarquias federais possuem personalidade jurídica própria e capacidade administrativa para editar atos administrativos no exercício das competências que a lei lhe atribui, sem que isso as desobrigue da observância aos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública.

  1. Certo
  2. Errado

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