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Questão 787717 · 44ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação: Atos administrativos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ARSAL
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação, Especialista em Regulação - Administração, Especialista em Regulação - Economia
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Teoria das nulidades · Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Com base na legislação administrativa vigente, julgue o seguinte item.


A existência de interesse público relevante autoriza a administração pública a convalidar atos administrativos praticados com vício de finalidade, desde que eles não resultem em prejuízo material ao administrado e que a convalidação seja formalmente motivada pela autoridade competente.

  1. Certo
  2. Errado

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