Questão 787717 · 44ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação: Atos administrativos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ARSAL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação, Especialista em Regulação - Administração, Especialista em Regulação - Economia
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Teoria das nulidades · Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Com base na legislação administrativa vigente, julgue o seguinte item.
A existência de interesse público relevante autoriza a administração pública a convalidar atos administrativos praticados com vício de finalidade, desde que eles não resultem em prejuízo material ao administrado e que a convalidação seja formalmente motivada pela autoridade competente.
- Certo
- Errado