Questão 787350 · 47ª da prova
FUNDATEC 2026 – IPAM - Caxias do Sul - RS – Agente Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPAM - Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Tendo por base o Decreto Municipal nº 22.348/2022, que dispõe sobre a contratação
direta de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
- AO ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- BSão competentes para autorizar a dispensa e a inexigibilidade de licitação as autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas municipais, sendo vedada a delegação.
- CNa contratação direta por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto, o contratado deverá comprovar previamente que os preços excedem em 10% os praticados em contratações de mesma natureza, por meio de notas fiscais emitidas no período de até 6 meses anteriores à data da contratação pela Administração Municipal.
- DNo caso de contratação direta, a divulgação no Diário Oficial deverá ocorrer no prazo de até 8 dias úteis, contados do início da realização dos serviços ou entrega do bem, como condição indispensável para a eficácia do ato, sem a qual não poderá ser iniciada a execução.