Questão 787351 · 48ª da prova
FUNDATEC 2026 – IPAM - Caxias do Sul - RS – Agente Administrativo: Legislação do Município de Caxias do Sul
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPAM - Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Assunto
- Legislação do Município de Caxias do Sul
Com base no Decreto Municipal nº 22.348/2022, assinale a alternativa correta.
- AA dispensa eletrônica consiste no conjunto de procedimentos sistêmicos com a manifestação de interesse da Administração Municipal em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta de menor valor financeiro após competição entre fornecedores por meio de lances.
- BOs procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, em âmbito municipal, serão realizados por meio da utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica instituído pelo Governo Estadual.
- CO processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, deverá ser instruído com os documentos relacionados nas listas de verificações (checklist) disponibilizadas no sítio eletrônico da entidade contratante.
- DNa hipótese de contratação direta por inexigibilidade, excluída a dispensa de licitação, que vise à aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços, observado o regulamento municipal a ser editado em Decreto próprio.