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Questão 787351 · 48ª da prova

FUNDATEC 2026 – IPAM - Caxias do Sul - RS – Agente Administrativo: Legislação do Município de Caxias do Sul

Banca
FUNDATEC
Órgão
IPAM - Caxias do Sul - RS
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto
Legislação do Município de Caxias do Sul
Com base no Decreto Municipal nº 22.348/2022, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A dispensa eletrônica consiste no conjunto de procedimentos sistêmicos com a manifestação de interesse da Administração Municipal em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta de menor valor financeiro após competição entre fornecedores por meio de lances.
  2. B
    Os procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, em âmbito municipal, serão realizados por meio da utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica instituído pelo Governo Estadual.
  3. C
    O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, deverá ser instruído com os documentos relacionados nas listas de verificações (checklist) disponibilizadas no sítio eletrônico da entidade contratante.
  4. D
    Na hipótese de contratação direta por inexigibilidade, excluída a dispensa de licitação, que vise à aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços, observado o regulamento municipal a ser editado em Decreto próprio.

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