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Questão 786471 · 23ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Controlador Interno: Responsabilidade civil do estado

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Controle da administração pública · Serviços Públicos · Princípios dos Serviços Públicos
Após falha na prestação de serviço público municipal, diversos usuários sofreram prejuízos materiais. O Município instaurou procedimento de apuração, enquanto a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas iniciaram fiscalizações sobre a execução contratual e sobre os mecanismos de controle interno existentes. À luz do Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos usuários do serviço público possui natureza objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa.
II. O controle da Administração Pública admite a atuação concomitante do controle interno, do controle externo e do controle social.
III. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à avaliação, ao direcionamento e ao monitoramento da gestão pública.
IV. Os serviços públicos submetem-se aos princípios da continuidade, da eficiência e da modicidade, entre outros.
V. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo autoriza a substituição do administrador na prática de atos de gestão.
Assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
  2. B
    Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
  3. C
    Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
  4. D
    Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

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