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Questão 786470 · 22ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Controlador Interno: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Inquérito Administrativo - PAD
Em processo administrativo instaurado para apurar irregularidades na contratação de determinado serviço público, verificou-se que servidor efetivo recebeu vantagem indevida de empresa contratada e deixou de praticar ato de ofício de sua competência. À luz dos princípios da administração pública, do processo administrativo e da responsabilização dos agentes públicos, analise as afirmativas:
I. A responsabilização administrativa do agente é independente das esferas civil e penal, ressalvadas as hipóteses legais de repercussão obrigatória.
II. O processo administrativo disciplinar deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
III. O recebimento de vantagem indevida pode caracterizar violação aos deveres de integridade e ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
IV. O exercício do poder disciplinar prescinde de motivação, diante da supremacia do interesse público.
V. Os programas de integridade e compliance público possuem caráter meramente consultivo, não constituindo instrumentos de prevenção de ilícitos administrativos. 
Assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
  2. B
    Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  3. C
    Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
  4. D
    Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

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