Questão 786393 · 25ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Técnico Legislativo: Processo Legislativo
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Poder Legislativo · Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) · Fase Complementar
No curso da sessão legislativa ordinária,
ocorreu a seguinte sequência de fatos:
1. O Prefeito encaminhou projeto de lei em regime de urgência.
2. Havia veto pendente de apreciação.
3. Encontrava-se em tramitação projeto de lei complementar.
4. Foi apresentada proposta de Emenda à Lei Orgânica.
5. O Presidente da Câmara convocou sessão extraordinária.
À luz dos princípios do processo legislativo e das normas aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
1. O Prefeito encaminhou projeto de lei em regime de urgência.
2. Havia veto pendente de apreciação.
3. Encontrava-se em tramitação projeto de lei complementar.
4. Foi apresentada proposta de Emenda à Lei Orgânica.
5. O Presidente da Câmara convocou sessão extraordinária.
À luz dos princípios do processo legislativo e das normas aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
- AO projeto submetido ao regime de urgência possui disciplina própria, não alcançando projetos de lei complementar, e a sessão extraordinária somente poderá deliberar sobre as matérias para as quais foi convocada.
- BO regime de urgência sobresta todas as demais matérias, inclusive projetos de lei complementar e vetos.
- CA sessão extraordinária pode deliberar sobre qualquer matéria de interesse público.
- DA proposta de Emenda à Lei Orgânica poderá ser aprovada em turno único, desde que por maioria absoluta.