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Questão 786393 · 25ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Técnico Legislativo: Processo Legislativo

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Poder Legislativo · Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) · Fase Complementar
No curso da sessão legislativa ordinária, ocorreu a seguinte sequência de fatos:
1. O Prefeito encaminhou projeto de lei em regime de urgência.
2. Havia veto pendente de apreciação.
3. Encontrava-se em tramitação projeto de lei complementar.
4. Foi apresentada proposta de Emenda à Lei Orgânica.
5. O Presidente da Câmara convocou sessão extraordinária.
À luz dos princípios do processo legislativo e das normas aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O projeto submetido ao regime de urgência possui disciplina própria, não alcançando projetos de lei complementar, e a sessão extraordinária somente poderá deliberar sobre as matérias para as quais foi convocada.
  2. B
    O regime de urgência sobresta todas as demais matérias, inclusive projetos de lei complementar e vetos.
  3. C
    A sessão extraordinária pode deliberar sobre qualquer matéria de interesse público.
  4. D
    A proposta de Emenda à Lei Orgânica poderá ser aprovada em turno único, desde que por maioria absoluta.

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