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Questão 786394 · 26ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Técnico Legislativo: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Regimento Interno
Assunto
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Determinada Câmara Municipal instaurou procedimento para apurar suposta quebra de decoro parlamentar praticada por um Vereador. Durante a instrução, o parlamentar apresentou questão de ordem arguindo vício procedimental, a qual foi indeferida pelo Presidente da Câmara. Em seguida, interpôs recurso regimental ao Plenário e, posteriormente, requereu licença para tratar de interesse particular. À luz dos princípios do processo legislativo e das normas regimentais aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O indeferimento de questão de ordem pelo Presidente é irrecorrível, em razão do princípio da soberania das decisões da Presidência.
  2. B
    A licença para tratar de interesse particular suspende automaticamente o processo disciplinar parlamentar.
  3. C
    O processo disciplinar parlamentar deve observar o contraditório e a ampla defesa, sendo admissível recurso regimental quando expressamente previsto no Regimento Interno.
  4. D
    A quebra de decoro parlamentar constitui matéria interna corporis, sendo dispensável a observância do devido processo legal.

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