Questão 786394 · 26ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Técnico Legislativo: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Determinada Câmara Municipal instaurou
procedimento para apurar suposta quebra de
decoro parlamentar praticada por um Vereador.
Durante a instrução, o parlamentar apresentou
questão de ordem arguindo vício procedimental, a
qual foi indeferida pelo Presidente da Câmara. Em
seguida, interpôs recurso regimental ao Plenário e,
posteriormente, requereu licença para tratar de
interesse particular. À luz dos princípios do
processo legislativo e das normas regimentais
aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assinale
a alternativa CORRETA.
- AO indeferimento de questão de ordem pelo Presidente é irrecorrível, em razão do princípio da soberania das decisões da Presidência.
- BA licença para tratar de interesse particular suspende automaticamente o processo disciplinar parlamentar.
- CO processo disciplinar parlamentar deve observar o contraditório e a ampla defesa, sendo admissível recurso regimental quando expressamente previsto no Regimento Interno.
- DA quebra de decoro parlamentar constitui matéria interna corporis, sendo dispensável a observância do devido processo legal.