Questão 786262 · 34ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Assessor de Comunicação: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor de Comunicação
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 · Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
Após denúncia anônima sobre supostas
irregularidades em diárias parlamentares, um
cidadão requereu, com fundamento na Lei nº
12.527/2011, cópia da prestação de contas, dos
comprovantes de despesas e da identificação dos
beneficiários. A Câmara Municipal negou
parcialmente o acesso, alegando simultaneamente
proteção de dados pessoais (LGPD), sigilo
administrativo e inexistência de interesse público
relevante. Considerando a Constituição Federal, a
LAI, a LGPD e a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa CORRETA.
- AO tratamento de dados pessoais pela Administração exige ponderação entre transparência e proteção de dados, não sendo legítima a negativa genérica de acesso sem motivação específica e fundamento legal.
- BA invocação da LGPD torna automaticamente sigilosos todos os documentos que contenham dados pessoais, independentemente de seu vínculo com recursos públicos
- CA publicidade administrativa e a proteção de dados possuem natureza absoluta, devendo prevalecer sempre a norma mais recente.
- DA existência de requerimento formulado com base na LAI impede a realização de juízo administrativo sobre restrições legais de acesso.