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Questão 786262 · 34ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Assessor de Comunicação: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Assessor de Comunicação
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 · Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
Após denúncia anônima sobre supostas irregularidades em diárias parlamentares, um cidadão requereu, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, cópia da prestação de contas, dos comprovantes de despesas e da identificação dos beneficiários. A Câmara Municipal negou parcialmente o acesso, alegando simultaneamente proteção de dados pessoais (LGPD), sigilo administrativo e inexistência de interesse público relevante. Considerando a Constituição Federal, a LAI, a LGPD e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O tratamento de dados pessoais pela Administração exige ponderação entre transparência e proteção de dados, não sendo legítima a negativa genérica de acesso sem motivação específica e fundamento legal.
  2. B
    A invocação da LGPD torna automaticamente sigilosos todos os documentos que contenham dados pessoais, independentemente de seu vínculo com recursos públicos
  3. C
    A publicidade administrativa e a proteção de dados possuem natureza absoluta, devendo prevalecer sempre a norma mais recente.
  4. D
    A existência de requerimento formulado com base na LAI impede a realização de juízo administrativo sobre restrições legais de acesso.

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