Questão 786221 · 113ª da prova
Quadrix 2026 – CONTER – Advogado: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CONTER
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Disposições gerais da Improbidade Administrativa
A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico
dos atos de improbidade administrativa, alterando,
substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o
ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o
Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal
dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
Exige‑se a comprovação do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.
Exige‑se a comprovação do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.
- Certo
- Errado