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Questão 781461 · 103ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – UNEAL – Analista Administrativo: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNEAL
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção · Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013

Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue o item que se segue.


Para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica considerada responsável por ato lesivo à administração pública, a sanção cabível é a multa, cujo pagamento integral, desde que realizado tempestivamente e em conformidade com a legislação, desobriga o sancionado da reparação do dano causado.

  1. Certo
  2. Errado

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