FUNDATEC 2026 – Câmara de Flores da Cunha - RS – Agente Legislativo: Poder Legislativo
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Flores da Cunha - RS
Ano
2026
Cargo
Agente Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Organização dos Poderes · Câmara dos Deputados
Considerando as competências privativas dos órgãos do Poder Legislativo federal,
estabelecidas nos arts. 51 e 52 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que
apresenta competência privativa da Câmara dos Deputados.
A
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores
do banco central.
B
Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
C
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o
Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
D
Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da
República antes do término de seu mandato.