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Questão 778083 · 50ª da prova

Quadrix 2026 – CRQ - 5ª REGIÃO (RS) – Advogado: A Despesa Pública

Banca
Quadrix
Órgão
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
O prefeito de um município, quatro meses antes do término de seu mandato, sancionou uma lei que concedia aumento remuneratório aos servidores do poder executivo municipal. Esse aumento, que não se caracterizou como revisão geral anual, resultou no aumento da despesa com pessoal, com elevação de seu percentual em relação à receita corrente líquida, mas sem atingir o limite prudencial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  1. A
    Como a despesa não atingiu o limite prudencial, nenhuma vedação incidia, sendo, assim, válido o aumento concedido.
  2. B
    O aumento seria nulo somente se a despesa houvesse superado o limite de 50% da receita corrente líquida aplicável aos municípios.
  3. C
    O aumento viola as regras da LRF e é nulo de pleno direito.
  4. D
    Bastará ao município eliminar eventual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sem a nulidade do ato.
  5. E
    A nulidade alcançaria o ato apenas se este fosse expedido nos 90 dias anteriores ao término do mandato.

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