Questão 778083 · 50ª da prova
Quadrix 2026 – CRQ - 5ª REGIÃO (RS) – Advogado: A Despesa Pública
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
O prefeito de um município, quatro meses antes do
término de seu mandato, sancionou uma lei que concedia
aumento remuneratório aos servidores do poder executivo
municipal. Esse aumento, que não se caracterizou como
revisão geral anual, resultou no aumento da despesa com
pessoal, com elevação de seu percentual em relação à
receita corrente líquida, mas sem atingir o limite prudencial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- AComo a despesa não atingiu o limite prudencial, nenhuma vedação incidia, sendo, assim, válido o aumento concedido.
- BO aumento seria nulo somente se a despesa houvesse superado o limite de 50% da receita corrente líquida aplicável aos municípios.
- CO aumento viola as regras da LRF e é nulo de pleno direito.
- DBastará ao município eliminar eventual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sem a nulidade do ato.
- EA nulidade alcançaria o ato apenas se este fosse expedido nos 90 dias anteriores ao término do mandato.