Questão 778082 · 49ª da prova
Quadrix 2026 – CRQ - 5ª REGIÃO (RS) – Advogado: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal e assegura
ao administrado o direito de recorrer das decisões. Com
base nessa informação e na referida Lei, assinale a opção
correta, acerca do regime dos recursos administrativos.
- AInterposto o recurso perante autoridade incompetente, não será ele conhecido, cabendo ao próprio recorrente identificar e provocar a autoridade competente dentro do prazo originário.
- BNo julgamento do recurso, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente, ainda que a este se oportunize manifestação prévia.
- CO recurso administrativo é recebido no efeito suspensivo.
- DA admissibilidade do recurso administrativo subordina‑se, como regra, à prévia prestação de caução pelo recorrente.
- EO recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não o reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.