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Questão 778082 · 49ª da prova

Quadrix 2026 – CRQ - 5ª REGIÃO (RS) – Advogado: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assegura ao administrado o direito de recorrer das decisões. Com base nessa informação e na referida Lei, assinale a opção correta, acerca do regime dos recursos administrativos.
  1. A
    Interposto o recurso perante autoridade incompetente, não será ele conhecido, cabendo ao próprio recorrente identificar e provocar a autoridade competente dentro do prazo originário.
  2. B
    No julgamento do recurso, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente, ainda que a este se oportunize manifestação prévia.
  3. C
    O recurso administrativo é recebido no efeito suspensivo.
  4. D
    A admissibilidade do recurso administrativo subordina‑se, como regra, à prévia prestação de caução pelo recorrente.
  5. E
    O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não o reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

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