Questão 778081 · 48ª da prova
Quadrix 2026 – CRQ - 5ª REGIÃO (RS) – Advogado: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
A Lei nº 14.230/2021 promoveu profunda reforma na
Lei nº 8.429/1992, cujos efeitos foram delimitados
pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nessa
informação e considerando o regime jurídico da
improbidade administrativa, assinale a opção correta, à luz
da jurisprudência do STF.
- AAs condutas que configuram ato de improbidade administrativa constituem rol exemplificativo.
- BA improbidade administrativa exige o dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
- CPor determinação constitucional, a revogação da modalidade culposa retroage para desconstituir condenações já transitadas em julgado.
- DOs novos prazos prescricionais aplicam‑se retroativamente aos fatos praticados antes da vigência da lei.
- EO Ministério Público é o único legitimado para a ação de improbidade, sendo vedada a atuação da pessoa jurídica interessada.