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Questão 778081 · 48ª da prova

Quadrix 2026 – CRQ - 5ª REGIÃO (RS) – Advogado: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
A Lei nº 14.230/2021 promoveu profunda reforma na Lei nº 8.429/1992, cujos efeitos foram delimitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nessa informação e considerando o regime jurídico da improbidade administrativa, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.
  1. A
    As condutas que configuram ato de improbidade administrativa constituem rol exemplificativo.
  2. B
    A improbidade administrativa exige o dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
  3. C
    Por determinação constitucional, a revogação da modalidade culposa retroage para desconstituir condenações já transitadas em julgado.
  4. D
    Os novos prazos prescricionais aplicam‑se retroativamente aos fatos praticados antes da vigência da lei.
  5. E
    O Ministério Público é o único legitimado para a ação de improbidade, sendo vedada a atuação da pessoa jurídica interessada.

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