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Questão 777967 · 30ª da prova

Quadrix 2026 – CRQ - 5ª REGIÃO (RS) – Advogado: Processo Legislativo

Banca
Quadrix
Órgão
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Poder Legislativo
No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.
  1. A
    As medidas provisórias podem disciplinar matéria reservada à lei complementar, desde que haja relevância e urgência.
  2. B
    O veto presidencial ao projeto de lei só pode ser superado por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
  3. C
    Compete ao presidente da República sancionar ou vetar projetos de emenda à Constituição.
  4. D
    É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
  5. E
    As leis delegadas são elaboradas por qualquer assembleia legislativa desde que requerida pelo presidente da República.

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