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Questão 777966 · 29ª da prova

Quadrix 2026 – CRQ - 5ª REGIÃO (RS) – Advogado: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
Quadrix
Órgão
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais · O Federalismo Brasileiro
Acerca da organização político‑administrativa do Estado brasileiro e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.
  1. A
    Compete privativamente aos municípios legislar sobre direito processual e direito urbanístico.
  2. B
    Inexistindo lei federal sobre normas gerais em matéria concorrente, os estados exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.
  3. C
    A competência da União para legislar sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, exclui a competência suplementar dos estados.
  4. D
    Os municípios não podem suplementar a legislação federal e a estadual.
  5. E
    A competência para autorizar o comércio de material bélico é comum.

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