Questão 777966 · 29ª da prova
Quadrix 2026 – CRQ - 5ª REGIÃO (RS) – Advogado: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais · O Federalismo Brasileiro
Acerca da organização político‑administrativa do Estado
brasileiro e da repartição constitucional de competências,
assinale a opção correta.
- ACompete privativamente aos municípios legislar sobre direito processual e direito urbanístico.
- BInexistindo lei federal sobre normas gerais em matéria concorrente, os estados exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.
- CA competência da União para legislar sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, exclui a competência suplementar dos estados.
- DOs municípios não podem suplementar a legislação federal e a estadual.
- EA competência para autorizar o comércio de material bélico é comum.