Questão 777066 · 53ª da prova
FGV 2026 – NAV Brasil – Analista de Gestão: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- FGV
- Órgão
- NAV Brasil
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) define um conjunto de
condutas consideradas atos lesivos à Administração Pública,
nacional ou estrangeira, que atentem contra o patrimônio público,
contra os princípios da Administração Pública ou contra os
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Conforme o Art. 5º da Lei nº 12.846/2013, constitui ato lesivo à Administração Pública, no tocante a licitações e contratos
Conforme o Art. 5º da Lei nº 12.846/2013, constitui ato lesivo à Administração Pública, no tocante a licitações e contratos
- Apropor, em processo licitatório, preço inferior ao praticado pelos concorrentes.
- Bsolicitar, formalmente, reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.
- Cinterpor recurso administrativo contra decisão da comissão de licitação.
- Dfraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.
- Edeclinar da participação em licitação por inviabilidade operacional.