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Questão 777066 · 53ª da prova

FGV 2026 – NAV Brasil – Analista de Gestão: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Banca
FGV
Órgão
NAV Brasil
Ano
2026
Cargo
Analista de Gestão
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) define um conjunto de condutas consideradas atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, que atentem contra o patrimônio público, contra os princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Conforme o Art. 5º da Lei nº 12.846/2013, constitui ato lesivo à Administração Pública, no tocante a licitações e contratos
  1. A
    propor, em processo licitatório, preço inferior ao praticado pelos concorrentes.
  2. B
    solicitar, formalmente, reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.
  3. C
    interpor recurso administrativo contra decisão da comissão de licitação.
  4. D
    fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.
  5. E
    declinar da participação em licitação por inviabilidade operacional.

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