Questão 777061 · 48ª da prova
FGV 2026 – NAV Brasil – Analista de Gestão: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- NAV Brasil
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Sistema de Registro de Preços - Decreto nº 11.462 de 2023
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de
procedimentos previsto na Lei nº 14.133/2021, que permite à
Administração Pública, após a realização de licitação, registrar
formalmente preços para futuras e eventuais contratações de
bens, serviços ou obras, sem a obrigação imediata de aquisição.
Conforme o Art. 82 da Lei nº 14.133/2021, uma característica do SRP é
Conforme o Art. 82 da Lei nº 14.133/2021, uma característica do SRP é
- Aa possibilidade de contratações futuras e eventuais, sem obrigatoriedade de aquisição pela Administração.
- Ba vinculação imediata da Administração à aquisição total do quantitativo registrado.
- Ca vedação à adesão por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
- Do prazo de validade da ata de registro de preços fixado em cinco anos, prorrogável por igual período, conforme conveniência da Administração.
- Ea dispensa de prévio procedimento licitatório para o registro dos preços, em razão da natureza eventual das contratações posteriores.