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Questão 777061 · 48ª da prova

FGV 2026 – NAV Brasil – Analista de Gestão: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FGV
Órgão
NAV Brasil
Ano
2026
Cargo
Analista de Gestão
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Sistema de Registro de Preços - Decreto nº 11.462 de 2023
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos previsto na Lei nº 14.133/2021, que permite à Administração Pública, após a realização de licitação, registrar formalmente preços para futuras e eventuais contratações de bens, serviços ou obras, sem a obrigação imediata de aquisição.
Conforme o Art. 82 da Lei nº 14.133/2021, uma característica do SRP é
  1. A
    a possibilidade de contratações futuras e eventuais, sem obrigatoriedade de aquisição pela Administração.
  2. B
    a vinculação imediata da Administração à aquisição total do quantitativo registrado.
  3. C
    a vedação à adesão por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
  4. D
    o prazo de validade da ata de registro de preços fixado em cinco anos, prorrogável por igual período, conforme conveniência da Administração.
  5. E
    a dispensa de prévio procedimento licitatório para o registro dos preços, em razão da natureza eventual das contratações posteriores.

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