Questão 777060 · 47ª da prova
FGV 2026 – NAV Brasil – Analista de Gestão: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- NAV Brasil
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
A Lei nº 14.133/2021 disciplina o Regime Jurídico dos contratos
administrativos, prevendo, entre as prerrogativas da
Administração, a possibilidade de promover alterações unilaterais
nos contratos celebrados.
Conforme o Art. 124 da Lei nº 14.133/2021, é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração
Conforme o Art. 124 da Lei nº 14.133/2021, é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração
- Aa substituição da garantia de execução, mediante acordo entre as partes.
- Bo reequilíbrio econômico-financeiro solicitado pelo contratado.
- Ca alteração da forma de pagamento por iniciativa do contratado.
- Da modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica.
- Ea prorrogação do prazo contratual por conveniência do contratado.