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Questão 777060 · 47ª da prova

FGV 2026 – NAV Brasil – Analista de Gestão: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FGV
Órgão
NAV Brasil
Ano
2026
Cargo
Analista de Gestão
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
A Lei nº 14.133/2021 disciplina o Regime Jurídico dos contratos administrativos, prevendo, entre as prerrogativas da Administração, a possibilidade de promover alterações unilaterais nos contratos celebrados.
Conforme o Art. 124 da Lei nº 14.133/2021, é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração
  1. A
    a substituição da garantia de execução, mediante acordo entre as partes.
  2. B
    o reequilíbrio econômico-financeiro solicitado pelo contratado.
  3. C
    a alteração da forma de pagamento por iniciativa do contratado.
  4. D
    a modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica.
  5. E
    a prorrogação do prazo contratual por conveniência do contratado.

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