Questão 776692 · 39ª da prova
FGV 2026 – NAV Brasil – Engenheiro civil: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- FGV
- Órgão
- NAV Brasil
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro civil, Engenheiro eletricista, Engenheiro
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Nos termos da legislação de regência, a instauração e o julgamento
de processo administrativo para apuração da responsabilidade de
pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou
entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá
de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a
ampla defesa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que, no Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas pertence ao(à)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que, no Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas pertence ao(à)
- AConselho Nacional do Ministério Público.
- BControladoria-Geral da União.
- CTribunal de Contas da União.
- DDefensoria Pública da União.
- EMinistério Público da União.