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Questão 776692 · 39ª da prova

FGV 2026 – NAV Brasil – Engenheiro civil: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Banca
FGV
Órgão
NAV Brasil
Ano
2026
Cargo
Engenheiro civil, Engenheiro eletricista, Engenheiro
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Nos termos da legislação de regência, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que, no Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas pertence ao(à)
  1. A
    Conselho Nacional do Ministério Público.
  2. B
    Controladoria-Geral da União.
  3. C
    Tribunal de Contas da União.
  4. D
    Defensoria Pública da União.
  5. E
    Ministério Público da União.

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