Questão 776281 · 28ª da prova
IDECAN 2026 – UNILAB – Analista de Tecnologia da Informação: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNILAB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um servidor público recebeu pedido de acesso a
documentos relativos a contratos administrativos celebrados
pelo órgão no qual está lotado. Parte das informações
solicitadas estava classificada como sigilosa por envolver
projeto tecnológico cujo sigilo foi considerado imprescindível à
segurança da sociedade. Considerando as disposições da Lei
de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.
- AO servidor deve negar integralmente o acesso à informação solicitada, uma vez que a existência de qualquer parte sigilosa no documento impede a divulgação de todo o seu conteúdo, sob pena de comprometimento da segurança.
- BQuando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- CO servidor pode autorizar o acesso integral aos documentos solicitados, desde que o requerente assine termo de compromisso de confidencialidade quanto às informações sigilosas relacionadas ao projeto tecnológico.
- DA classificação de sigilo imprescindível à segurança da sociedade aplica-se exclusivamente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos, não alcançando projetos de desenvolvimento tecnológico desenvolvidos pela administração pública municipal.