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Questão 775713 · 25ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Secretário: A Despesa Pública

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Luz - MG
Ano
2026
Cargo
Secretário
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Os créditos orçamentários e adicionais
Julgue os itens a respeito da Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

I. Os créditos adicionais suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na lei orçamentária.
II. Os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Os créditos adicionais extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
IV. A abertura de créditos suplementares depende sempre de autorização por lei específica, sendo vedada a autorização contida na própria Lei Orçamentária Anual.

Assinale a alternativa que indica os itens corretos.
  1. A
    Apenas I, II e III estão corretos.
  2. B
    Apenas I, II e IV estão corretos.
  3. C
    Apenas II, III e IV estão corretos.
  4. D
    Todos os itens estão corretos.

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