Questão 775712 · 24ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Secretário: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
É correto afirmar que, com base no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Luz — MG, no
que se refere às comissões:
- AAs comissões temporárias de representação deverão ser obrigatoriamente compostas por cinco vereadores, assim como as comissões especiais e as de inquérito.
- BAs comissões permanentes não possuem atribuição de fiscalização sobre os atos da administração pública, competindo essa função exclusivamente ao Plenário da Câmara.
- CA Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas tem competência para verificar a compatibilidade das proposições com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
- DAs comissões especiais são constituídas exclusivamente para apreciar vetos a proposições de lei, não sendo admissível sua constituição para outros fins regimentais.