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Questão 775711 · 23ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Secretário: A Despesa Pública

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Luz - MG
Ano
2026
Cargo
Secretário
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Analise as afirmativas abaixo acerca dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

I. O limite total de despesa com pessoal para o Município corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
II. Desse limite, 54% destinam-se ao Poder Executivo e 6% ao Poder Legislativo, incluída a Câmara Municipal.
III. Caso a despesa total com pessoal ultrapasse o limite máximo, o Município deverá eliminar o excedente nos prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo reduzir pelo menos um terço do excedente no primeiro quadrimestre previsto para a recondução.
IV. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada semestre.

Assinale a alternativa correta.
  1. A
    Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
  2. B
    Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
  3. C
    Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  4. D
    Todas as afirmativas estão corretas.

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