Questão 775711 · 23ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Secretário: A Despesa Pública
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Analise as afirmativas abaixo acerca dos limites de
despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
I. O limite total de despesa com pessoal para o Município corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
II. Desse limite, 54% destinam-se ao Poder Executivo e 6% ao Poder Legislativo, incluída a Câmara Municipal.
III. Caso a despesa total com pessoal ultrapasse o limite máximo, o Município deverá eliminar o excedente nos prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo reduzir pelo menos um terço do excedente no primeiro quadrimestre previsto para a recondução.
IV. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada semestre.
Assinale a alternativa correta.
I. O limite total de despesa com pessoal para o Município corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
II. Desse limite, 54% destinam-se ao Poder Executivo e 6% ao Poder Legislativo, incluída a Câmara Municipal.
III. Caso a despesa total com pessoal ultrapasse o limite máximo, o Município deverá eliminar o excedente nos prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo reduzir pelo menos um terço do excedente no primeiro quadrimestre previsto para a recondução.
IV. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada semestre.
Assinale a alternativa correta.
- AApenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.