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Questão 775680 · 22ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Atos administrativos

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Luz - MG
Ano
2026
Cargo
Assistente de Gabinete
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Regime jurídico administrativo · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Um servidor da Câmara Municipal de Luz tem seu pedido de licença negado por ato do Presidente, apesar de estar amparado por laudo médico. Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A autoexecutoriedade é atributo presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal.
  2. B
    A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive os atos negociais.
  3. C
    A tipicidade é atributo que permite ao administrador criar livremente os atos que julgar convenientes.
  4. D
    A presunção de legitimidade e veracidade admite prova em contrário, sendo considerada juris tantum.

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