Questão 775592 · 14ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Gabinete
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Habeas Data
Um cidadão comparece à Câmara Municipal de Luz
solicitando ao Assistente de Gabinete Parlamentar
orientação sobre como obter informações pessoais
constantes em banco de dados da Prefeitura. Nos
termos da Constituição Federal, o remédio
constitucional adequado para assegurar o
conhecimento ou a retificação de informações pessoais
constantes em bancos de dados de entidades
governamentais é:
- AO habeas corpus, por se tratar de direito de locomoção ameaçado por ilegalidade.
- BO mandado de segurança, por se tratar de direito líquido e certo não protegido por habeas corpus.
- CO mandado de injunção, por se tratar de falta de norma regulamentadora.
- DO habeas data, por se tratar de conhecimento ou retificação de informações pessoais em bancos de dados de entidades governamentais.