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Questão 775589 · 11ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Processo Legislativo

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Luz - MG
Ano
2026
Cargo
Assistente de Gabinete
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Poder Legislativo
Um grupo de vereadores de Luz pretende propor emenda à Lei Orgânica do Município para alterar as competências da Câmara Municipal. O Assistente de Gabinete Parlamentar pesquisa os requisitos para a aprovação de emenda à Lei Orgânica. Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município:
  1. A
    É votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  2. B
    É votada em turno único, aprovada por maioria simples dos vereadores presentes à sessão.
  3. C
    Pode ser alterada por decreto do Prefeito Municipal, mediante autorização prévia da Câmara.
  4. D
    É votada em três turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta.

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