Questão 775589 · 11ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Processo Legislativo
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Gabinete
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Poder Legislativo
Um grupo de vereadores de Luz pretende propor
emenda à Lei Orgânica do Município para alterar as
competências da Câmara Municipal. O Assistente de
Gabinete Parlamentar pesquisa os requisitos para a
aprovação de emenda à Lei Orgânica. Nos termos da
Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município:
- AÉ votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- BÉ votada em turno único, aprovada por maioria simples dos vereadores presentes à sessão.
- CPode ser alterada por decreto do Prefeito Municipal, mediante autorização prévia da Câmara.
- DÉ votada em três turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta.