Questão 775590 · 12ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Gabinete
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
- Assunto
- Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta
O Prefeito Municipal de Luz vetou integralmente um
projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e
encaminhou a respectiva mensagem de veto ao
Presidente da Câmara dentro do prazo legal.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Luz, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Luz, assinale a alternativa correta.
- AO veto será apreciado pela Câmara Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
- BO veto será apreciado pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, sendo necessária a aprovação de dois terços dos Vereadores para sua rejeição.
- CO veto somente poderá ser apreciado após parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado.
- DO veto impede definitivamente a tramitação do projeto de lei, não sendo admitida sua rejeição pela Câmara Municipal