Questão 774912 · 49ª da prova
FUNDATEC 2026 – IPE Prev – Analista Previdenciário: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPE Prev
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Previdenciário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Demais disposições da Lei 8.429/92
Conforme a Lei nº 8.429/1992, em relação ao pedido de indisponibilidade requerido
de forma incidente em ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
- ASe indeferido de plano, enseja o recurso de apelação.
- BDeve ser analisado pelo julgador após a oitiva prévia do réu.
- CÉ vedada a decretação de indisponibilidade de bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
- DO valor da indisponibilidade considerará a estimativa indicada pelo requerente, não sendo admitida a sua substituição por caução ou fiança bancária.
- ENa indisponibilidade, serão considerados os valores eventualmente aplicados a título de multa civil.