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Questão 774912 · 49ª da prova

FUNDATEC 2026 – IPE Prev – Analista Previdenciário: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Prev
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Demais disposições da Lei 8.429/92
Conforme a Lei nº 8.429/1992, em relação ao pedido de indisponibilidade requerido de forma incidente em ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
  1. A
    Se indeferido de plano, enseja o recurso de apelação.
  2. B
    Deve ser analisado pelo julgador após a oitiva prévia do réu.
  3. C
    É vedada a decretação de indisponibilidade de bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
  4. D
    O valor da indisponibilidade considerará a estimativa indicada pelo requerente, não sendo admitida a sua substituição por caução ou fiança bancária.
  5. E
    Na indisponibilidade, serão considerados os valores eventualmente aplicados a título de multa civil.

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