Questão 774906 · 43ª da prova
FUNDATEC 2026 – IPE Prev – Analista Previdenciário: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPE Prev
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Previdenciário
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Mandado de Segurança
Raul pretende impetrar mandado de segurança em relação ao ato do
Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev) que
suspendeu o benefício previdenciário de que ele era titular. Nesse caso, conforme a
Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:
- AO Ministério Público não será intimado para intervir no processo, salvo se o impetrante for civilmente incapaz.
- BO prazo para a autoridade impetrada prestar informações é de 10 dias.
- CA competência para processamento e julgamento do referido mandado de segurança é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
- DA competência para processamento e julgamento do referido mandado de segurança é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
- EA competência para processamento e julgamento do referido mandado de segurança é do Juizado Especial Federal da Fazenda Pública.