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Questão 774906 · 43ª da prova

FUNDATEC 2026 – IPE Prev – Analista Previdenciário: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Prev
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Mandado de Segurança
Raul pretende impetrar mandado de segurança em relação ao ato do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev) que suspendeu o benefício previdenciário de que ele era titular. Nesse caso, conforme a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:
  1. A
    O Ministério Público não será intimado para intervir no processo, salvo se o impetrante for civilmente incapaz.
  2. B
    O prazo para a autoridade impetrada prestar informações é de 10 dias.
  3. C
    A competência para processamento e julgamento do referido mandado de segurança é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  4. D
    A competência para processamento e julgamento do referido mandado de segurança é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  5. E
    A competência para processamento e julgamento do referido mandado de segurança é do Juizado Especial Federal da Fazenda Pública.

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