Questão 77414 · 62ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo - Engenharia: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Engenharia
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
A respeito do licenciamento ambiental, conforme definido pela
Resolução CONAMA n.º 237/1997, assinale a opção correta.
- ADo procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, certidão da prefeitura municipal declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo.
- BOs prazos de validade constantes das licenças prévia e de instalação concedidas pelo órgão ambiental competente são improrrogáveis.
- CAs licenças de operação concedidas pelo órgão ambiental competente têm prazo de validade máximo de 5 anos.
- DA licença ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental.
- EA construção de uma usina hidrelétrica na Amazônia, em área próxima à fronteira com outro país, deverá ter o seu licenciamento ambiental homologado pelo CONAMA devido aos seus impactos transfronteiriços.