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Questão 21324 · 37ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo - Engenharia: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo - Engenharia
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Conforme definição estabelecida na Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença prévia é
  1. A
    o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades consideradas potencialmente poluidoras.
  2. B
    a licença que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
  3. C
    concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
  4. D
    o ato administrativo que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
  5. E
    o conjunto de estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida.

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