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Questão 77413 · 61ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo - Engenharia: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo - Engenharia
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
No que diz respeito as unidade de conservação, de acordo com a Lei 9.985/2000, assinale a opção correta.
  1. A
    A consulta pública não é obrigatória no processo de criação de uma reserva biológica.
  2. B
    A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, só pode ser feita por lei.
  3. C
    As unidades de conservação do grupo de uso sustentável podem ser transformadas, total ou parcialmente, em unidades de conservação do grupo de proteção integral somente por lei específica.
  4. D
    O subsolo e o espaço aéreo sempre integram os limites das unidades de conservação.
  5. E
    A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação pode ser feita pelo instrumento normativo do mesmo nível hierárquico que a criou.

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