Questão 26340 · 73ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente · Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA
Uma empresa de energia requereu licença ambiental para a
instalação de um parque termelétrico em área próxima a
comunidades tradicionais. O órgão ambiental competente, ao
analisar o pedido, determinou a elaboração de Estudo de
Impacto Ambiental (EIA), com respectivo Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA), bem como a realização de audiência pública
antes da conclusão do procedimento. A empresa sustentou que
apenas o órgão licenciador poderia definir o conteúdo desses
estudos, sem observância de diretrizes fixadas por órgão
colegiado federal.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
- Ao RIMA possui caráter técnico interno, sendo sua divulgação ao público condicionada à autorização expressa do órgão licenciador, mediante requerimento fundamentado apresentado no prazo de 20 dias;
- Bo conteúdo do EIA deve ser definido exclusivamente pelo órgão ambiental licenciador local, sendo vedada a aplicação de normas gerais estabelecidas por órgão federal, salvo mediante convênio específico com prazo mínimo de 24 meses;
- Co Conama possui competência para estabelecer normas e critérios relativos à avaliação de impactos ambientais e ao licenciamento ambiental, podendo fixar diretrizes gerais sobre o EIA, o RIMA e a participação da coletividade na decisão;
- Da exigência de EIA somente pode ocorrer após a expedição de licença prévia condicionada, desde que acompanhada de relatório preliminar aprovado por comissão técnica interinstitucional;
- Ea realização de audiência pública depende de provocação formal de órgão do Ministério Público, apresentada após a conclusão do RIMA e homologada pelo Conama no prazo de 45 dias.