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Questão 77415 · 63ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo - Engenharia: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo - Engenharia
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Acerca dos procedimentos de licenciamento definidos pela Resolução CONAMA n.º 237/1997, assinale a opção correta.
  1. A
    A emissão de parecer técnico conclusivo e de parecer jurídico é etapa obrigatória do licenciamento ambiental para todos os empreendimentos ou obras de grande porte.
  2. B
    A solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados pode ocorrer quantas vezes forem necessárias.
  3. C
    A realização de audiência pública no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental é obrigatória para todos os empreendimentos que possam causar significativo impacto ambiental.
  4. D
    A solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente é obrigatória quando for decorrente de dúvidas manifestadas pela comunidade em audiência pública.
  5. E
    O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos ambientais requeridos no licenciamento são responsáveis pelas informações neles apresentadas, sujeitando-se às eventuais sanções administrativas, civis e penais.

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