Questão 773388 · 15ª da prova
FUMARC 2026 – CRA-MG – Advogado: Atos administrativos
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CRA-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Conceito e classificação dos atos administrativos
O direito administrativo utiliza um conceito amplo de “atos da Administração”, a fim de englobar todos os fatos jurídicos voluntários imputáveis à Administração Pública.
Estão corretamente conceituados os seguintes gêneros inerentes aos atos da Administração, EXCETO:
- AOs atos opinativos servem de suporte a uma decisão administrativa, es boçando uma opinião ou dados técnicos.
- BOs atos materiais equivalem a comportamentos materializadores de co mandos normativos, “atos de mera execução”.
- COs atos administrativos são atos jurídicos voluntários, voltados a uma situação específica, espécie de decisão administrativa.
- DOs atos normativos configuram atos jurídicos de caráter concreto e mandamental.