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Questão 773389 · 16ª da prova

FUMARC 2026 – CRA-MG – Advogado: Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita

Banca
FUMARC
Órgão
CRA-MG
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assunto
Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita
A respeito da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca de sua posição institucional no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A OAB equipara-se integralmente aos demais conselhos de fiscalização profissional, submetendo-se ao controle ministerial, ao dever de licitar e à obrigatoriedade de concurso público para contratação de empregados.
  2. B
    A Constituição Federal classifica expressamente a OAB como associação privada sem função institucional, destinada exclusivamente à representação corporativa dos advogados.
  3. C
    O Supremo Tribunal Federal entende que a OAB está sujeita à supervisão hierárquica da União, em razão de exercer atividade típica de fiscalização profissional delegada pelo Estado.
  4. D
    Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Ad vogados do Brasil constitui serviço público independente, categoria ímpar no direito brasileiro, dotada de autonomia e independência, não integrando a Administração Pública direta ou indireta, nem se submetendo ao controle do Tribunal de Contas da União.

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