Questão 773389 · 16ª da prova
FUMARC 2026 – CRA-MG – Advogado: Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CRA-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
- Assunto
- Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita
A respeito da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca de sua posição institucional no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA.
- AA OAB equipara-se integralmente aos demais conselhos de fiscalização profissional, submetendo-se ao controle ministerial, ao dever de licitar e à obrigatoriedade de concurso público para contratação de empregados.
- BA Constituição Federal classifica expressamente a OAB como associação privada sem função institucional, destinada exclusivamente à representação corporativa dos advogados.
- CO Supremo Tribunal Federal entende que a OAB está sujeita à supervisão hierárquica da União, em razão de exercer atividade típica de fiscalização profissional delegada pelo Estado.
- DSegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Ad vogados do Brasil constitui serviço público independente, categoria ímpar no direito brasileiro, dotada de autonomia e independência, não integrando a Administração Pública direta ou indireta, nem se submetendo ao controle do Tribunal de Contas da União.