Questão 773299 · 36ª da prova
FUMARC 2026 – CRA-MG – Administrador: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CRA-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais
Segundo a Lei nº 13.709 de 14/08/2018 (LGPD), em seu Art. 7º, o tratamento
de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO
- Amediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
- Bpara a proteção da vida ou da incolumidade física exclusivamente do titu lar.
- Cpara a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
- Dpara o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.