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Questão 773299 · 36ª da prova

FUMARC 2026 – CRA-MG – Administrador: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FUMARC
Órgão
CRA-MG
Ano
2026
Cargo
Administrador
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais
Segundo a Lei nº 13.709 de 14/08/2018 (LGPD), em seu Art. 7º, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO
  1. A
    mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
  2. B
    para a proteção da vida ou da incolumidade física exclusivamente do titu lar.
  3. C
    para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
  4. D
    para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

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