Questão 773277 · 34ª da prova
FUMARC 2026 – CRA-MG – Técnico em Administração de Empresas: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CRA-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico em Administração de Empresas
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais
Segundo a Lei nº 13.709 de 14/08/2018 (LGPD), em seu Art. 11, o tratamento
de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer em duas hipóteses específicas. Uma delas está reproduzida abaixo. Assinale-a.
- APor ocasião da prática exclusiva de delito financeiro.
- BPor opção de dependente direto ou indireto do responsável legal, independentemente da demanda.
- CQuando da solicitação inespecífica por representação estrangeira em solo brasileiro.
- DQuando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.