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Questão 773088 · 35ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Votorantim - SP – Analista Legislativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Votorantim - SP
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Fases e Processo Licitatório · Contratação Direta
Uma autarquia municipal instaurou processo licitatório para contratação de solução tecnológica destinada à gestão de contratos públicos. Durante a fase preparatória, foi realizado estudo técnico preliminar, análise de riscos e elaboração do termo de referência. Em razão da singularidade de parte dos serviços especializados envolvidos, cogitou-se a contratação direta de determinada empresa. Paralelamente, surgiram indícios de que uma sociedade empresária participante do certame teria oferecido vantagem indevida a agente público para obter informações privilegiadas sobre critérios de julgamento ainda não divulgados. Os fatos ensejaram discussões sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 12.846/2013.

Analise as afirmações a seguir:

I. A instrução do processo licitatório deve observar, entre outros elementos, a elaboração de estudos técnicos preliminares, gerenciamento de riscos e justificativas que demonstrem a necessidade da contratação, refletindo os princípios do planejamento, da eficiência e da motivação. Ademais, a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) integra a lógica de transparência e publicidade instituída pela Lei nº 14.133/2021.
II. A inexigibilidade de licitação pode ocorrer quando houver inviabilidade de competição, inclusive em hipóteses legalmente previstas envolvendo serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que observados os requisitos legais. Já os atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública podem ensejar responsabilização objetiva administrativa e civil nos termos da Lei nº 12.846/2013, independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou agentes.
III. A configuração de crime previsto na Lei nº 14.133/2021 depende da prévia aplicação de sanção administrativa à pessoa jurídica envolvida e da demonstração de efetivo prejuízo financeiro ao erário, razão pela qual a mera tentativa de fraudar o caráter competitivo do certame, sem dano material comprovado, afasta a responsabilização penal e administrativa dos envolvidos.

Assinale a alternativa correta.
  1. A
    Apenas a afirmação I está correta.
  2. B
    Apenas as afirmações I e III estão corretas.
  3. C
    Apenas as afirmações II e III estão corretas.
  4. D
    Apenas as afirmações I e II estão corretas.
  5. E
    Todas as afirmações estão corretas.

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