Questão 773049 · 36ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Votorantim - SP – Contador: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Votorantim - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Um órgão público pretende realizar contratação direta,
distinguindo hipótese de inviabilidade de competição de
situação em que a licitação é legalmente dispensável.
Tendo em vista a inexigibilidade, a dispensa de licitação e o respectivo processo de contratação direta, conforme Lei de Licitação, assinale a alternativa que está em linha com a atual legislação.
Tendo em vista a inexigibilidade, a dispensa de licitação e o respectivo processo de contratação direta, conforme Lei de Licitação, assinale a alternativa que está em linha com a atual legislação.
- AA contratação direta por inexigibilidade afasta a necessidade de justificar o preço, comprovar a habilitação mínima do contratado e demonstrar a compatibilidade orçamentária, bastando a indicação da inviabilidade de competição pela autoridade administrativa e a descrição sumária do objeto.
- BA inexigibilidade e a dispensa de licitação são institutos equivalentes, pois ambas decorrem exclusivamente da discricionariedade administrativa, dispensam a demonstração formal da hipótese legal aplicável e afastam a necessidade de instrução do processo de contratação direta, inclusive quanto ao preço.
- CA inexigibilidade aplica-se aos casos de contratação por baixo valor, quando a Administração entende desnecessária a competição, enquanto a dispensa ocorre apenas quando houver fornecedor exclusivo, em razão da inexistência de competição viável no mercado e da singularidade do objeto contratado.
- DA contratação direta compreende as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, a inexigibilidade ocorre quando for inviável a competição, a dispensa depende de hipótese legal autorizativa, e o processo deve ser instruído, entre outros documentos, com razão da escolha do contratado, justificativa de preço e autorização da autoridade competente.
- EA dispensa em razão de emergência ou calamidade pública autoriza a contratação de qualquer objeto relacionado à conveniência administrativa, admite a prorrogação irrestrita do contrato e permite a recontratação da mesma empresa com base no mesmo fundamento, enquanto persistir o interesse público.