Questão 77279 · 27ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis: Poder Executivo
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis, Auditor de Controle Externo - Engenharia
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Executivo
Assinale a opção correta a respeito das atribuições e
responsabilidades do presidente da República.
- AAs atribuições do presidente da República são indelegáveis, haja vista o exercício das funções de chefe de Estado e chefe de governo.
- BO presidente da República, ao responder por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia pelo STF.
- CO Presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e funcionamento da administração federal, podendo criar ou extinguir órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.
- DNa vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- EO presidente da República, na vigência de seu mandato, somente poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável.